Uma proposta aprovada pelos participantes da conferência quer criar a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE). Seguiria os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não se restringiria aos investimentos, incluindo também metas de acesso e qualidade do ensino. A intenção é criar mecanismo para ampliar sanções a governantes, nas três esferas, municipal, estadual e federal. Onde aqueles governantes que não aplicarem corretamentes os recursos, metas de acesso e qualidade do ensino, responderão por crime de responsabilidade. Podendo até perder o mandato.
As difinições tomadas na conferência não tem valor de Lei ou passam a valer imediatamente. Elas serão apenas sugestões que serão feitas ao Ministério da Educação (MEC).
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