ECA completa 20 anos

Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 20 anos de conquistas e desafios.

 Foi criado para regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, que estabelece “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

O ECA ainda é visto por muitos como o grande responsável pela libertinagem de crianças e adolescentes. Uma pessoa que não tem senso de respeito, usa de liberdade para ultrapassar limites. Apesar dos prós e contras o ECA é um grande avanço, precisa sofrer um grande debate e fazer as modificações necessárias.

Observamos hoje que muitos juízes conseguem garantir na Justiça que crianças sejam matriculadas em creches e em escolas. Prioridade no acesso a saúde, medicamentos e atendimentos. E muitos outros avanços conquistados através do ECA.

A criação dos Conselhos Tutelares, defensores dos direitos da criança e do adolescente. Ponto que deve ser tratado numa mudança do ECA. Defensores dos direitos, que não tem direitos, absurdo, deve ser revisto.

Idade penal e proibição de trabalho, atos delicados, mais que devem serem apreciados, visto 20 anos de existência da Lei. Uso de menores por traficantes, assassinos, questões que devem entrar em pauta.

O que observo, na minha humilde experiência, trabalhando, na administração passada, é a falta de ação do poder público. É a falta de cumprimento do ECA pelos administradores públicos, é a falta de divulgação e trabalho de políticas públicas na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Hoje, 13 de julho, é o aniversário de 20 anos de criação do Estatuto, como foi comemorada essa data no município de Ipiguá? O que a administração pública fez? Qual divulgação ou ações foram realizadas para comemorarmos esse dia?

Me lembro que nos aniversário de 18 e 17 anos, na administração passada, tivemos eventos comemorando esse dia.

Além da reavaliação de alguns pontos do estatuto, da atuação efetiva do poder público, devemos fazer nossa parte como cidadão, cobrar e participar, lutar para efetivação dos direitos da criança e do adolescente.